“Medida cautelar. Liminar. Cassação de diploma. Investigação judicial eleitoral. Eleições 2006. Governador. Execução imediata. Necessidade de se aguardar a publicação do acórdão. Inconveniência da sucessividade de alterações na superior direção do Poder Executivo. Peculiaridades do caso. Liminar deferida. 1. As peculiaridades do caso demonstram que a execução do acórdão proferido pelo TRE/PB deve aguardar o julgamento, pelo TSE, de eventual recurso ordinário. 2. É de todo inconveniente a sucessividade de alterações na superior direção do Poder Executivo, pelo seu indiscutível efeito instabilizador na condução da máquina administrativa e no próprio quadro psicológico dos eleitores, tudo a acarretar descrédito para o Direito e a Justiça Eleitoral. 3. Liminar deferida.”

(Ac. de 1º.8.2007 na MC n^o 2.230, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

“[...] 2. É possível a execução imediata da decisão no que diz respeito às sanções de cassação de registro ou diploma previstas nos arts. 41-A e 73 da Lei n^o 9.504/97, conforme iterativa jurisprudência desta Corte. 3. A sentença que determina a cassação de registro tem efeito ex tunc. [...]”

(Ac. de 25.5.2006 no RMS n^o 436, rel. Min. Caputo Bastos.)

“Medida cautelar. Agravo regimental. Efeito suspensivo. Recurso especial. Circunstância. Superveniência. Fato novo. Relativo. Produção de provas. Alteração. Jurisprudência. Sentido. Exigência. Publicação. Acórdão. Possibilidade. Cumprimento. Decisão. TSE. [...] 2. A decisão nos agravos regimentais n^os 1.649 e 1.650, rel. Min. Carlos Velloso, no sentido da necessidade de se aguardar a publicação do acórdão para que se execute a decisão prolatada, revela a nova tendência desta Casa. Isso, no entanto, não lhe subtrai a competência para, em cada caso, determinar os termos da execução das suas decisões, como firmado no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial n^o 21.320, de 9.11.2004. 3. Necessidade de se evitar instabilidade no município com sucessivas alterações na administração. 4. Cumprida a execução do julgado, resta prejudicado o pedido. [...]”

(Ac. n^o 1.722, de 1^o.12.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

“[...] Representação. Candidato a prefeito. Art. 73, IV, da Lei n^o 9.504/97. [...]” NE: Em questão de ordem, o Tribunal determinou a execução imediata do acórdão que deu provimento ao recurso especial. “Observada a jurisprudência da Casa quanto à necessidade de publicação do acórdão e de eventuais embargos, entendo que não há mais óbice à execução da decisão que julgou improcedente a representação.”

(Ac. n^o 5.817, de 4.10.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

“Representação. Candidato a prefeito. Art. 73, IV, da Lei n^o 9.504/97. Programa habitacional. Doação de lotes. [...] 4. Em relação à condenação fundada no art. 73, IV, da Lei n^o 9.504/97 aplica-se a regra do art. 257 do Código Eleitoral, que estabelece que ‘os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo’, resultando, portanto, a imediata execução da decisão. [...]”

(Ac. n^o 5.817, de 16.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

“Petição. Decisão do TSE. Execução. Acórdão. Publicação. Necessidade.” NE: Pedido de execução imediata de acórdão do TSE que cassou registro de candidato “em sede de representação por suposta violação ao art. 73 da Lei n^o 9.504/97”.

(Ac. n^o 1.649, de 9.8.2005, rel. Min. Carlos Velloso.)

“Representação. Prefeito. Candidato à reeleição. Conduta vedada. Art. 73, II e VI, b, da Lei n^o 9.504/97. Uso de papel timbrado da Prefeitura. Publicidade institucional no período vedado. [...]” NE: Em questão de ordem suscitada pelo relator, o Tribunal determinou a execução imediata da decisão.

(Ac. n^o 25.073, de 28.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

“[...] Representação. Conduta vedada. Caracterização. Incidência do § 5^o do art. 73 da Lei n^o 9.504/97. Para a caracterização de violação ao art. 73 da Lei n^o 9.504/97, não se cogita de potencialidade para influir no resultado do pleito. A só prática da conduta vedada estabelece presunção objetiva da desigualdade. Leva à cassação do registro ou do diploma. Pode ser executada imediatamente. [...]” NE: Utilização de assessor jurídico do município, ocupante de cargo em comissão, em prol de campanha eleitoral e de equipamento de fax da Prefeitura para remessa ao juiz eleitoral da comarca de resultado de pesquisa eleitoral.

(Ac. n^o 24.862, de 9.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)

“Representação. Candidatos. Prefeito e vice-prefeito. Panfletos. Distribuição. Menção. Realizações. Governo. Conduta vedada. Art. 73, VI, b, da Lei n^o 9.504/97. Publicidade institucional. Não-configuração. Ausência. Pagamento. Recursos públicos. Decisão agravada. Execução imediata. Possibilidade. [...] 3. Hipótese em que foi determinada a execução imediata da decisão agravada, que deu provimento ao recurso especial, em face da excepcionalidade quanto à indefinição da chefia do Poder Executivo do município, associada ao fato de que, por decisões proferidas neste Tribunal em feitos acautelatórios correlatos, não se procedeu à diplomação de nenhum candidato, além do que a matéria do especial não se mostrava controvertida. Tal orientação encontra fundamento na jurisprudência desta Casa: Acórdão n^o 21.320, Embargos de Declaração no Recurso Especial n^o 21.320, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, de 9.11.2004; Questão de Ordem no Recurso Especial n^o 25.016, rel. Min. Peçanha Martins, de 22.2.2005. Agravo regimental a que se nega provimento. Medida cautelar e reclamação julgadas prejudicadas.”

(Ac. n^o 25.049, de 12.5.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

“[...] Art. 77 da Lei n^o 9.504/97. Não-participação do candidato na inauguração. Precedente. Recurso provido para restabelecer a sentença.” NE: “Determinou-se a execução imediata da decisão que restabeleceu o registro do candidato, independentemente de publicação, haja vista a manifestação do povo nas urnas, tendo sido o candidato eleito por uma grande margem de votos”.

(Ac. n^o 25.016, de 22.2.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)

“Reclamação. Decisão do TSE. Preservação de sua autoridade. Admitir a realização do pleito com a participação de candidato cujo registro foi cassado pelo TSE afronta a decisão exarada pela Corte.” NE: “No caso, o TSE cassou o registro de candidatura [...] em representação fundada no art. 73 da Lei 9.504/97, regulamentada pela Res.-TSE n^oo 64/90 nem há na citada resolução norma que garanta a permanência do nome do candidato na urna.” O TSE concedeu liminar suspendendo o segundo turno com a participação do primeiro colocado, que tivera o registro cassado.” 21.610. Aqui não há que se falar em aplicação do art. 15 da LC n

(Ac. n^o 359, de 16.12.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

“Representação. Investigação judicial. Rito. Lei de Inelegibilidade. Adoção. Possibilidade. Abuso do poder econômico. Conduta vedada. Comprovação. Sanções. Inelegibilidade. Cassação de diploma. Prefeito e vice-prefeito. Decisão. Embargos de declaração. Contradição. Omissão. Inexistência. [...] 4. As decisões da Justiça Eleitoral merecem pronta solução e devem, em regra, ser imediatamente cumpridas, sendo os recursos eleitorais desprovidos de efeito suspensivo, a teor do art. 257 do Código Eleitoral, preceito que somente pode ser excepcionado em casos cujas circunstâncias o justifiquem. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.”

(Ac. n^o 21.316, de 18.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

“[...] 11. A jurisprudência firme da Corte é no sentido de que o vice-governador está numa relação de subordinação em relação ao governador, sendo atingido pela decisão que cassa o registro ou o diploma pela prática de conduta vedada. 12. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral determinar os termos da execução das suas decisões. 13. Nas eleições disputadas em segundo turno (CF, art. 77, § 3^o; Lei n^o 9.504/97, art. 2^o, § 1^o), considera-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. Não-incidência, na situação posta, da norma do art. 224 do Código Eleitoral. 14. Cassado o diploma de governador de estado, eleito em segundo turno, pela prática de ato tipificado como conduta vedada, deve ser diplomado o candidato que obteve o segundo lugar. [...]”

(Ac. n^o 21.320, de 9.11.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

“Recurso especial. Eleição 2000. Representação. Conduta vedada. Propaganda institucional (art. 73, VI, b, da Lei n^o 9.504/97). Quebra do princípio da impessoalidade (art. 74 da Lei n^o 9.504/97, c.c. o art. 37, § 1^o, da Constituição Federal). [...] Para a caracterização de violação ao art. 73 da Lei n^o 9.504/97 não se cogita de potencialidade para influir no resultado do pleito. A só prática da conduta vedada estabelece presunção objetiva da desigualdade. Leva à cassação do registro ou do diploma. Pode ser executada imediatamente. [...]”

(Ac. n^o 21.380, de 29.6.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

“Representação. Art. 77 da Lei n^o 9.504/97. Decisão. Efeitos. Proclamação. Eleitos. Anterioridade. Registro. Diploma. Cassação. 1. Nas representações fundadas em artigos da Lei n^o 9.504/97 que prevêem a perda do registro mas não do diploma, a decisão que cassar o registro deve ser prolatada até a proclamação dos eleitos, de modo a impedir a diplomação do candidato.” NE: Segundo o relator, a Lei n^o 9.504/97 sanciona algumas condutas (mais graves) com a perda do registro ou do diploma e outras (menos graves) apenas com a perda do registro. Reconhecida a conduta mais grave, o candidato é alcançado “em qualquer fase do processo eleitoral, independentemente de interposição de ação de impugnação de mandato eletivo e recurso contra a expedição de diploma”. Na hipótese em que apenas o registro é atingido, a decisão deve ser exarada até a proclamação dos eleitos, a partir do que não mais poderá atingir automaticamente o diploma do candidato, a não ser por meio de ação de impugnação de mandato eletivo ou de recurso contra expedição de diploma.

(Ac. n^o 4.548, de 16.3.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

“Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Acórdão regional em que se confirmou sentença indeferindo pedido de cumprimento de decisão deste Tribunal Superior. Recurso. Ausência. Súmula n^o 268 do Supremo Tribunal Federal. Incidência. Teratologia. Ausência.” NE: A pretensão do impetrante, 2^o colocado na eleição, é a de ser empossado no cargo de prefeito, em face de decisão do TSE que julgou procedente representação por conduta vedada prevista no art. 77 da Lei n^o 9.504/97. “Remetidos os autos à origem, o juiz eleitoral determinou o arquivamento do feito, por entender que ‘a decisão do e. Tribunal Superior Eleitoral, [...] mostrou-se inócua, já que incapaz de repercutir na diplomação e investidura no mandato eletivo do requerido, em razão do momento em que foi proferida’.” No recurso, o TRE manifestou-se no sentido da “existência, nos autos, de manifestação expressa e definitiva do TSE, delimitando as conseqüências de sua decisão em sentido contrário às pretensões do recorrente”.

(Ac. n^o 3.166, de 11.3.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

“Recurso extraordinário eleitoral: carência de efeito suspensivo e conseqüente exeqüibilidade imediata, que ao presidente do TSE é dado determinar, ainda quando já interposto o recurso extraordinário.” NE: “[...] agravo regimental contra decisão que determinou a execução imediata do acórdão do Tribunal que lhes cassou os mandatos de prefeito e vice-prefeito [...] por conduta vedada aos agentes públicos (Lei n^o 9.504/97, art. 73, IV). [...] o caráter provisório da execução imediata do acórdão não a impossibilita no âmbito da Justiça Eleitoral. Incide o art. 257 do Código Eleitoral. As regras de Direito Processual Civil aplicam-se, subsidiariamente, na ausência de regras específicas e se forem compatíveis com as regras e princípios de Direito Eleitoral: não é o caso, por óbvio, da caução, contra cautela só adequada às causas de objeto patrimonial.”

(Ac. n^o 1.424, de 12.2.2004, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

“Representação. Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar n^o 64/ 90. Art. 73, inciso II, § 5^o, da Lei n^o 9.504/97. Cestas básicas. Distribuição. Vales-combustível. Pagamento pela Prefeitura. Eleições. Resultado. Influência. Potencialidade. Abuso do poder econômico. Conduta vedada. Inelegibilidade. Cassação de diploma. Possibilidade. 1. A comprovação da prática das condutas vedadas pelos incisos I, II, III, IV e VI do art. 73 da Lei n^o 9.504/97 dá ensejo à cassação do registro ou do diploma, mesmo após a realização das eleições.” NE: “[...] no caso, se pediu, na mesma representação, a aplicação do art. 73 da Lei n^o 9.504 e do art. 22 da LC n^o 64/90 [...]”. “Dessa forma, julgadas conjuntamente a investigação judicial e a representação do art. 96 da Lei n^o 9.504, a parte da decisão que decretar a inelegibilidade dos candidatos somente terá efeito quando transitar em julgado, ao passo que a parte que determinar a cassação do registro ou do diploma terá efeito imediato”.

(Ac. n^o 21.316, de 30.10.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

“Reclamação. Descumprimento de decisão deste Tribunal. Acórdão que julgou procedente representação por conduta vedada pelo art. 77 da Lei n^o 9.504/97, sem analisar a questão relativa à diplomação do segundo colocado. Decisão não descumprida. Reclamação indeferida.” NE: Alegação de que a decisão do TSE não havia sido executada.

(Ac. n^o 219, de 16.9.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

NE: “[...] Com todas as vênias, no caso, não há omissão, já que o conteúdo da decisão foi, justamente, o efeito imediato da decisão que cassou o mandato do primeiro colocado nas eleições, em virtude da prática de conduta vedada (Lei n^o 9.504/97, art. 73, § 5^o). De qualquer sorte, se a votação deste excede a 50% dos votos, incide a norma do art. 224 do Código Eleitoral, mas não se dá posse ao segundo colocado. [...]” Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.

(Ac. n^o 1.273, de 28.8.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

“Agravo regimental. Pedido de execução imediata de decisão do TSE com fundamento no art. 77 da Lei n^o 9.504/97. Deferimento. Decisão do TSE que, ao dar provimento a recurso especial eleitoral, restabelece a sentença proferida em primeira instância. Não tendo os recursos eleitorais efeito suspensivo, uma vez provido o recurso especial para restabelecer a sentença, cabe ao juiz eleitoral executá-la como entender de direito. Agravo não provido.”

(Ac. n^o 19.743, de 19.11.2002, rel. Min. Nelson Jobim.)

“Consulta. Instrução n^o 55. Registro de candidatura. Art. 56, parágrafo único. Res.-TSE n^o 20.993. Processos de registro de candidatura. Cassação de registro ou de diploma com base nos arts. 41-A, 73 ou 77 da Lei n^o 9.504/97. 1. O parágrafo único do art. 56 da Res.-TSE n^o 20.993 aplica-se somente aos processos de registro de candidatura, não alcançando as decisões proferidas em representação fundada nos arts. 41-A, 73 ou 77 da Lei n^o 9.504/97. 2. Na hipótese de representação fundada nos artigos referidos, o prosseguimento da campanha eleitoral é admitido pela Justiça Eleitoral para evitar dano irreparável, mas isso se dá por conta e risco do candidato e do partido político que prefira não substituir seu candidato, sem nenhuma garantia de sua diplomação.” NE: O parágrafo único do art. 56 da Res. n^o 20.993, de 26.2.2002, previa o cancelamento do registro após o trânsito em julgado da decisão, no caso de o candidato ser considerado inelegível ou ter seu registro cassado.

(Res. n^o 21.087, de 2.5.2002, rel. Min. Fernando Neves.)